Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico para a utilização e exploração da Fluvina de Melres, no concelho de Gondomar.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.



Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico para a utilização e exploração da Fluvina de Melres, no concelho de Gondomar.



A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA FLUVINA DE MELRES, localizada no Largo da Feira de Melres, ao km 34,50 da Via Navegável do Douro, na margem direita do rio Douro, na freguesia de Melres, concelho de Gondomar, distrito do Porto, por um prazo máximo de 10 (dez) anos.

Nos termos previstos no n.º 8 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, o atual titular, Margem Flamingo, Lda., goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, que poderá ser obtido junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.

As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Anúncio em Diário da República.

02 de setembro de 2024

Vogal do Conselho de Administração

Joaquim Gonçalves

318077843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.