Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, diploma aplicável às carreiras especiais (não revistas) por força do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com vista a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da citada lei, torna-se público que:
1 - Na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, nos termos do Despacho 11364/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro, precedendo aprovação em concurso interno de acesso limitado para promoção a categoria superior da carreira especial (não revista) de Inspetor Superior, nomeio os candidatos infra indicados na categoria de Inspetor Superior Principal, com efeitos a 4 de julho de 2024.
2 - Os Inspetores Superiores ora nomeados:
a) Ficam exonerados da categoria de Inspetor Superior da carreira especial (não revista) de Inspetor Superior;
b) Alteram a respetiva situação jurídico remuneratória nos seguintes termos:
Nome do nomeado | Escalão | Índice |
|---|---|---|
Manuel João Ribeiro | 2 | 830 |
Elisabete Neto Gonçalves | 1 | 780 |
Orlando Lopes Parente Antunes | 1 | 780 |
3 - Os encargos inerentes às presentes nomeações foram objeto de prévio cabimento orçamental.
20 de agosto de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
318062347
