Autorização, pelo período de dois anos, ao Coronel Nuno Miguel Casado Alberto e ao Sargento-Chefe Pedro Miguel Trindade do Carmo, do efetivo da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções de assessoria à Polícia Nacional de Timor-Leste.

Despacho 10443/2024



1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna, assinado em 27 de setembro de 2011, e nos termos conjugados do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e por proposta do Comandante-Geral, autorizo, por um período de dois anos, o exercício de funções de assessoria à Polícia Nacional de Timor-Leste, no âmbito da formação, ao Coronel (1950879) Nuno Miguel Casado Alberto e ao Sargento-Chefe (1950032) Pedro Miguel Trindade do Carmo, da Guarda Nacional Republicana.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, prestarão serviço em comissão normal.

3 - A remuneração dos nomeados será assegurada nos termos do Acordo de Cooperação referido no n.º 1 do presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2024.

28 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318066892

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana