Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras na carreira especial e não revista de inspetor superior.

Aviso 19747/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 1 de julho de 2024 e na sequência dos pareceres favoráveis de Suas Ex.^as, o Senhor Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, de 16/07/2024 e a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 11/08/2024, nos termos da subdelegação de poderes na diretora-geral da Administração e do Emprego Público, (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho 8417/2024, publicado no DR, 2.ª série, de 26 de julho), em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira especial e não revista de Inspetor Superior e na categoria de Inspetor, da trabalhadora Catarina Maria da Silva Rita.

27 de agosto de 2024. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

318060151

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.