Transição para a carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação do especialista de informática do grau 2 António José Amaral Correia, da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 19575/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, torna-se público que o Especialista de Informática grau 2 - António José Amaral Correia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, a desempenhar funções no Comando Territorial de Viseu, transitou para a carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, com efeitos reportados a partir de 1 de novembro de 2023.

A remuneração, à data da transição, foi fixada nos termos do disposto no artigo 7.º e artigo 20.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, entre a quinta e a sexta (5.ª/6.ª) posição remuneratória e entre o quadragésimo e o quadragésimo quarto (40.º/44.º) nível remuneratório, a que corresponde o montante remuneratório de dois mil seiscentos e quarenta e nove euros e dezassete cêntimos (2649,17 €).

19 de agosto de 2024. - O Comandante-Geral, em suplência, da Guarda Nacional Republicana, Paulo Jorge Alves Silvério, Tenente-General.

318044616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação