Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da divisão de Desenvolvimento Social e Económico ― Carlos Manuel Monteiro Baptista.

Aviso (extrato) n.º 19515/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu Despacho de 29 de maio de 2024, no uso da competência que lhe é conferida pelo pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico, Carlos Manuel Monteiro Baptista, cuja nota curricular se anexa, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, fundamentada pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de seleção ao candidato ao procedimento, após verificar que o mesmo reúne todos os requisitos legais para provimento, corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos do cargo referidos no aviso de abertura.

A presente designação produziu efeitos a 29 de maio de 2024.

30 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Carlos Manuel Monteiro Baptista

Data de nascimento - 24 de setembro de 1962

2 - Habilitações Académicas e Profissionais

Licenciatura em Geografia pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (1990).

3 - Experiência Profissional

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico - Dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição - no Município da Lousã desde 22 de novembro de 2021;

Técnico Superior em regime de nomeação definitiva/contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Município da Lousã, desde janeiro de 1993;

Técnico Superior/Estagiário no Município da Lousã entre setembro de 1991 a dezembro 1992;

Docente, na área de Geografia, na Escola Secundária da Lousã entre setembro de 1990 a agosto de 1991.

4 - Formação Profissional Relevante

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

BOOTCAMP - Rede Intermunicipal de Educação: Educação do Futuro - Visão, Horizontes e Caminhos;

Curso de verão: transferências de competências para as autarquias locais-desafios e oportunidades (CEIS 20);

Temas Candentes de Direito Autárquico (CCDR - Centro);

SIADAP (CIM|RC);

Fórum noites saudáveis das cidades do centro de Portugal;

Curso de Formação de Formação Profissional para Estagiários da Carreira de Técnico Superior e Técnica (CEFA)

Processador de texto - funcionalidades avançadas (STATUS)

Frequência de diversos cursos de formação relacionados, designadamente nas áreas da Educação, Liderança, Gestão de Recursos Humanos, SIADAP, Ação Social, Gestão Territorial, Gestão Informática e Novas Tecnologias.

318059642

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.