Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Conservação de Edifícios.

Despacho 10086/2024



Considerando que:

1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 28 de junho de 2024, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 11 de junho de 2024, aprovou uma alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, publicado em segunda série do Diário da República n.º 15, dia 20 de janeiro de 2023, sob o n.º 94/2023.

2) No presente dia 09 de agosto de 2024 foi publicado na segunda série do Diário da República n.º 154 a alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, sob o n.º 877/2024, em cumprimento do preceituado no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação), o qual aprova o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais (ROSAL).

3) A alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe teve por principal objetivo proceder à correção e ajustes funcionais da estrutura orgânica aprovada, uma vez que se torna necessário assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.

4) Existe necessidade de designar os titulares dos cargos de direção intermédia para assegurar a direção das unidades orgânicas novas ou sem dirigente designado, com vista ao normal funcionamento dos serviços e à adequada prossecução das atribuições do Município.

5) Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

6) Nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

7) De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 5, do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), o despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

8) O cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Conservação de Edifícios, previsto no alterado artigo 24.º do anexo II, do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe - encontra-se vago.

9) O licenciado José Paulo Gonçalves Costa, trabalhador do Município de Fafe, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrado na carreira e categoria de técnico superior reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, aceitou expressamente a designação, possui perfil, competência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, é dotado da necessária aptidão e competência para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo o técnico superior José Paulo Gonçalves Costa para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Conservação de Edifícios - direção intermédia de 2.º grau -, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e autorizo a opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função.

Mais determino a publicitação do presente despacho no site do Município e no Diário da República.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa, Dr.

Nota curricular:

1) Identificação

Nome: José Paulo Gonçalves Costa

2) Qualificações Académicas, Formação Complementar e Profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade Fernando Pessoa, membro da Ordem dos Engenheiros, n.º 77740.

Frequência de vasto conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam: Concessão e Dimensionamento de Pavimentos Rodoviários; Coordenação e Fiscalização de Obras Públicas; O novo código de contratação pública (Abordagem prática em elaboração de peças procedimentais; Melhoria de Atendimento na Câmara Municipal de Fafe na Ótica do Balcão Único; WaRe - Waterfront Regeneration - Leaming from European bes practices for a sustainable urban life” - Veneza; O processo de Revisão dos Planos Territoriais: Que Caminho para o PDM de FAFE?; Segurança de máquinas - Inspeção e Segurança a Equipamentos de Trabalho Decreto-Lei 103/2008); Gestão de Parques Infantis; Contabilidade Analítica; Acesso a Estruturas; Águas e Esgotos; Espaços de Jogo e Recreio: Nova Lei, Novas Normas - o que vai mudar?; Sensibilização “Segurança e Saúde no Trabalho”; Curso de Gestores Municipais de Energia; Cálculo automático através de software CYPE - Mod.I e Mod. II

3) Experiência profissional:

Ingressou nos quadros do Município de Fafe em Outubro de 1983, na categoria de contínuo de 2.ª classe. Em março de 1990 ingressou na carreira de operador de registo de dados. Com a reestruturação de carreiras, passou para a carreira administrativa em 1993, exercendo funções no Departamento Administrativo Municipal - Divisão de Gestão Financeira.

Em Outubro de 2010 integrou a carreira de técnico superior na área de Engenharia Civil.

Exerceu funções na Divisão de Conservação e Ambiente - sector de Conservação de Edifícios e Equipamentos, sendo responsável pelo sector, coordenando a equipa multidisciplinar no âmbito da manutenção preventiva e corretiva dos edifícios municipais e equipamentos.

No desempenho de funções na Divisão de Conservação e Ambiente foi, ainda, responsável pela fiscalização e controlo de empreitadas de construção e ampliação da Escola - EB1 de S. Jorge, da construção da EB 2/3 de Silvares S. Martinho e da ampliação da Escola EB1 de Serafão. Foi membro da Comissão de Vistorias, no âmbito do artigo 90.º e 93.º do RJEU. Foi membro de Júris de concurso de recrutamento de pessoal e de procedimentos de contratação pública. Responsável pela Gestão da Zona de Caça Municipal.

Em 19 de fevereiro de 2019 foi nomeado, através do Despacho 45/2019, Coordenador da Equipa de Projeto (EP-APBC) - “Equipa de Projeto para o Acompanhamento do Projeto do Bairro da Cumieira”.

Em junho de 2020, tomou posse como Chefe de Unidade de Conservação de Edifícios do Município de Fafe, onde, desde então, desempenha funções onde se destacam: a coordenação da atividade da unidade orgânica; substituição do Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção e Diretor do Departamento de Gestão do Património Edificado nas suas faltas e impedimentos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-06-24 - Decreto-Lei 103/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.