Nomeação em regime de substituição, como coordenador da Área de Edições e Documentação, do mestre Henrique Manuel Martins Pinto.

Despacho 10072/2024



Considerando que, nos termos da alínea a) do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 996/2024, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2024, o cargo de Coordenador de Área é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, seja efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Considerando que o cargo de Coordenador da Área de Edições e Documentação encontra-se ocupado em regime de substituição desde 4 de dezembro de 2023;

Considerando a estimativa de abertura do procedimento para a nomeação em comissão de serviço para o cargo de Coordenador da Área de Edições e Documentação no segundo semestre por motivo de controlo de massa salarial previsto no artigo n.º 22.º da Lei de Orçamento de 2024;

Considerando que ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição pelo período de 90 dias, e que a atual comissão de serviço em regime de substituição cessa a 3 de junho de 2024;

Considerando a necessidade urgente de continuar a assegurar um dirigente da referida Área para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades;

Considerando que, o Mestre Henrique Manuel Martins Pinto reúne legalmente os requisitos exigidos para o efeito e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos, nomeio o Mestre Henrique Manuel Martins Pinto como Coordenador da Área de Edições e Documentação do ISCSP-ULisboa, em regime de substituição, com efeitos a 4 de junho de 2024.

29 de maio de 2024. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

318024617

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.