Promoção ao posto de Coronel do Tenente-Coronel de Transmissões 36287892, Paulo Sérgio Madaleno Soares.

Despacho 9999/2024



Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, em suplência, por Despacho de 12 de julho de 2024, promover ao posto de Coronel, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, o Tenente-Coronel de Transmissões 36287892, Paulo Sérgio Madaleno Soares, que se encontra na situação de demorado na promoção ao posto imediato.

O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 31 de dezembro de 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 176.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Fica posicionado na lista de antiguidades do quadro especial de Transmissões, à esquerda do Coronel de Transmissões 08204589, João Manuel Fernandes Correia, e à direita do Coronel de Transmissões 02140689, Alberto Lopes Correia, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º do EMFAR.

Fica na situação relativa ao quadro especial de supranumerário, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 12 de julho de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei 17/2024 de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

16 de julho de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

317932561

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024