Autorização, pelo período de dois anos, ao Major Márcio José Anes Fernandes, do efetivo da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções de assessoria ao comandante da Unidade Especial da Polícia Nacional de Timor-Leste.

Despacho 9924/2024 1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna, assinado em 27 de setembro de 2011, e nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e por proposta do Comandante-Geral, autorizo, por um período de dois anos, o exercício de funções de assessoria ao comandante da Unidade Especial de Polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste, em Díli, Timor-Leste, ao Major (2060015) Márcio José Anes Fernandes, da Guarda Nacional Republicana. 2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, prestará serviço em comissão normal. 3 - A remuneração do nomeado será assegurada nos termos constantes do Acordo de Cooperação referido no n.º 1 do presente despacho. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de setembro de 2024. 19 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. 318036208

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana