Delegação de poderes no diretor de departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, António José da Mata Simões.

Despacho 9916/2024



Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 8417/2024, de 26 de julho, da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024:

1 - Subdelego no Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, António José da Mata Simões, os seguintes poderes no âmbito da Administração Pública:

a) Emitir o parecer previsto no n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), quando não esteja em causa aumento da despesa pública;

b) Autorizar o exercício de funções por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos, ao abrigo do artigo 294.º-A da LTFP.

2 - Delego ainda no diretor de serviços António José da Mata Simões os seguintes poderes no âmbito da gestão do DRJE:

a) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do Departamento;

b) Assinar a correspondência ou expediente necessário sobre matérias de gestão corrente.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor de serviços António José da Mata Simões desde o dia 26 de julho de 2024.

13 de agosto de 2024. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

318024099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):