Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área dos cuidados de saúde primários ― medicina geral e familiar ― da carreira médica.

Aviso 18646/2024/2 Procedimento Concursal Comum Conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior, da área dos cuidados de saúde primários - Medicina Geral e Familiar - da carreira médica Faz-se público que, nos termos do Despacho 3582-A/2024, publicado no Diário da República, Suplemento 2.ª série, n.º 65, de 02 de abril e por deliberação do Conselho de Administração de 04 de julho de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao 418preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior na área de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde Gaia/Espinho, E. P. E., para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho. 1 - Legislação aplicável - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41 de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os membros intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 8 de janeiro de 2013 e no Acordo Coletivo relativo à tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no BTE n.º 43 de 22 de novembro de 2015, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações, e da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto. 2 - Âmbito do Recrutamento: é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituições do Serviço Nacional de saúde; 2.1 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde Gaia/Espinho, E. P. E. em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo. 2.2 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, que mantêm a respetiva modalidade de relação jurídica de emprego. 2.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho. 3 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos: 3.1 - Possuir o grau de consultor em Medicina Geral e Familiar e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade; 3.2 - Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada; 3.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento. 4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República. 5 - Método de seleção: são aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria 229-A/2075, de 03 de agosto, e das cláusulas 21.º, 22.º e 23.º do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações. 6 - Resultados e ordenação final dos candidatos: 6.1 - Os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; 6.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática. 7 - Caraterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro; no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro; no n.º 3 da Cláusula 10.º do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 198, de 13 de outubro e suas alterações; no n.º 3 da Cláusula 10.º do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações. 8 - Remuneração - remuneração mensal correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, considerando a carreira médica em que o trabalhador se encontra inserido, ou, por opção do trabalhador, a remuneração correspondente ao respetivo regime de trabalho, se outra não resultar da aplicação de normativos legais imperativos. 9 - Local de Trabalho - O trabalho será prestado na Unidade Local de Saúde Gaia Espinho, E. P. E., podendo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram a Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração. 10 - Prazo de validade - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima identificados, terminando com o seu preenchimento. 11 - Regime e horário de trabalho - O regime de trabalho a considerar será de 35, 40 ou 42 horas semanais (dedicação exclusiva), conforme o regime de trabalho de origem dos candidatos que detenham contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Unidade Local de Saúde Gaia/Espinho, E. P. E., e de 40 horas para os restantes candidatos. 12 - Formalização das candidaturas 12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração Unidade Local de Saúde Gaia Espinho, E. P. E., podendo ser entregue diretamente nas suas instalações, sitas na Rua Conceição Fernandes, s/n, 4430-502 Vila Nova de Gaia, no período compreendido, entre as 9 e as 12 horas e entre as 13.30 e as 15h30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção. 12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico, telefone e telemóvel); b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso; c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata; d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções; e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização. 12.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de Medicina Geral e Familiar; b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à sua instituição de origem e do exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, com a indicação da sua duração; c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos; d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados. e) Cinco exemplares de um plano de gestão para discutir na prova prática; f) Documento comprovativo do vínculo ao SNS; g) Declaração no requerimento, sob o compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto de 2009. 12.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento. 12.5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro e n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e no n.º 3 da cláusula 16.º do ACT, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT, publicado no BTE n.º 43 de 22 de novembro de 2015, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados. 12.6 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro e n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e do n.º 10 da cláusula 16.º do ACT publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT, publicado no BTE n.º 43 de 22 de novembro de 2015, a apresentação documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 13 - Composição e identificação do Júri: Presidente: Isabel Maria de Sousa Chaves Castro Santos Almeida I Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar I ULS Gaia/Espinho, E. P. E.; 1.º vogal efetivo: José Carlos Morais Leitão Teixeira I Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar I ULS Gaia/Espinho, E. P. E.; 2.º vogal efetivo: Maria Elvira Batista Ferreira Pinto Costa Silva I Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar I ULS Gaia/Espinho, E. P. E.; 1.º vogal suplente: Manuel Mário Fernandes Costa Sousa I Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar I ULS Gaia/Espinho, E. P. E.; 2.º vogal suplente: Maria da Luz Rodrigues Loureiro Amorim I Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar I ARS Norte I. P.; 13.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos. 14 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são facultados aos candidatos, sempre que solicitados. 15 - Afixação de listas - a lista de candidatos admitidos e excluídos e a de classificação unitária de ordenação final, será afixada nas instalações da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E. sitas na Rua Conceição Fernandes, s/n, 4430-502 Vila Nova de Gaia. 4 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Rui Nuno Machado Guimarães. 318019928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):