Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional ― área de tratador de cavalos.

Aviso 18404/2024/2



Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - Área de Tratador de Cavalos

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal datado de 01 de agosto de 2024, na sequência na sequência da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Tratador de Cavalos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 117, em 19 de junho de 2023, aviso (extrato) n.º 11663/2023, após a negociação do posicionamento remuneratório com a candidata Júlia Amélia Sousa Aguiar Gonçalves Machado, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhe foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de agosto de 2024, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

2 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

317992559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas