Consulta pública do projeto de proposta de revisão dos Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria.

Edital 1232/2024



Pedro Gil Frade Morouço, Diretor da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 56.º e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º dos Estatutos do IPLeiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário da República (D.R.), 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho, retificados pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série,, n.º 156, de 13 de agosto, e alterados pelo Despacho Normativo 6/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 21 de março, torna público o projeto de revisão dos Estatutos da ESECS, submetendo-o, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei 62/2007, de 10 de setembro), a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

O projeto pode ser consultado nos Serviços Administrativos da ESECS, sitos na Rua Dr. João Soares, Apartado 4045, 2411-901 Leiria, e ainda no sítio na Internet desta Escola (https://www.ipleiria.pt/esecs/escola/publicitacao-atos/).

Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais devem ser endereçadas ao Diretor da ESECS, para o correio eletrónico esecs@ipleiria.pt, sendo esta a via preferencial para efeitos de apresentação de contributos. Porém, em caso de dificuldade no uso da referida via de contacto, podem, dentro do prazo acima referido, remeter os pedidos por via postal para a Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, no endereço postal acima indicado.

Tendo em vista dar a conhecer o projeto de revisão dos Estatutos da ESECS com maior antecedência, possibilitando, desta forma, uma mais efetiva participação dos interessados, determino que o presente despacho e o projeto sejam de imediato divulgados à comunidade académica e publicitados no sítio na Internet da ESECS, acima especificado

19 de agosto de 2024. - O Diretor da ESECS, Pedro Gil Frade Morouço.

318034994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.