Despacho 9704/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao agente principal M/149943, Laurindo de Jesus Augusto da Rosa, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 1 de julho de 2029.
9 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 29 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
318015375
Despacho 9704/2024, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22
- Data: 2024-08-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização de licença sem remuneração do agente principal Laurindo de Jesus Augusto da Rosa, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5864054.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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