Cessação do exercício de funções dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e dos membros do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 18029/2024/2



Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António da Costa Azevedo, em consequência do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo então Presidente da Câmara, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva, com efeitos a 15 de julho, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 79.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, torna público que, cessa, naquela data, o exercício de funções dos membros do gabinete de apoio à presidência, Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos e Eng.º Jorge Rodrigues Campos, e dos membros do gabinete de apoio à vereação, Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas e Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

29 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.