Delegação de competências no diretor executivo, mestre Jorge Filipe Piteira Martins.

Despacho 9565/2024



Ao abrigo do consagrado na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), republicados pelo Despacho 1631/2022, alterados pelo Despacho 996/2024, de 25/01/2024.

Delego, com efeitos a 5 de julho de 2024, no Diretor Executivo do ISCSP-ULisboa, o Mestre Jorge Filipe Piteira Martins as competências e os poderes necessários para:

a) Analisar e despachar o expediente respeitante aos assuntos correntes e de gestão administrativa;

b) Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações;

d) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, em instrumento de regulação coletiva de trabalho e nos regulamentos da Universidade de Lisboa sobre esta matéria, tendo em conta o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

e) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores não docentes e não investigadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras atividades semelhantes que decorram em território nacional:

f) Justificar e injustificar faltas, de trabalhadores não docentes e não investigadores, nos termos da lei.

5 de julho de 2024. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

317982685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.