Nomeação, em regime de substituição, como coordenadora do Núcleo de Projetos e Provas Académicas da Área de Estudos Pós-Graduados, da licenciada Inês Isabel Capão Calixto.

Despacho 9563/2024



Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 996/2024, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2024, o cargo de Coordenador de Núcleo é equiparado a cargo de direção intermédia de 4.º grau;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no n.º 2 do artigo 20.º, conjugado com artigo 4.º do Despacho 5003/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de março, que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 3.º grau e inferior, seja efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Considerando que o cargo de Coordenador do Núcleo de Projetos e Provas Académicas da Área de Estudos Pós-Graduados encontra-se ocupado em regime de substituição, desde 1 de fevereiro de 2024, na sequência da criação do núcleo com a publicação da alteração dos Estatutos do ISCSP-ULisboa a 25 de janeiro de 2024;

Considerando a estimativa de abertura de procedimento concursal destinado à designação de novo Coordenador do Núcleo de Projetos e Provas Académicas da Área de Estudos Pós-Graduados do ISCSP-ULisboa, no segundo semestre, por motivo de controlo de massa salarial previsto no artigo n.º 22.º da Lei de Orçamento de 2024;

Considerando que ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição pelo período de 90 dias, e que a atual comissão de serviço em regime de substituição cessa a 30 de abril de 2024;

Considerando a necessidade urgente de continuar a assegurar um dirigente do referido Núcleo para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades;

Considerando que a Licenciada Inês Isabel Capão Calixto reúne legalmente os requisitos exigidos para o efeito e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos, nomeio a Licenciada Inês Isabel Capão Calixto, Coordenadora do Núcleo de Projetos e Provas Académicas da Área de Estudos Pós-Graduados do ISCSP-ULisboa, em regime de substituição, com efeitos a 1 de maio de 2024.

22 de abril de 2024. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

317983065

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.