Nomeação em regime de substituição como coordenador do Núcleo de Apoio às Licenciaturas da Área de Estudos Graduados do Licenciado Ricardo Daniel Faial Almeida.

Despacho 9562/2024



Nomeação em regime de substituição, como Coordenador Núcleo de Apoio às Licenciaturas da Área de Estudos Graduados, do Licenciado Ricardo Daniel Faial Almeida

Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 996/2024, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2024, o cargo de Coordenador de Núcleo, é equiparado, a cargo de direção intermédia de 4.º grau;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no n.º 2 do artigo 20.º, conjugado com artigo 4.º do Despacho 5003/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 19 de março, que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 3.º grau e inferior, seja efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Considerando que o cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio às Licenciaturas da Área de Estudos Graduados do ISCSP-ULisboa encontra-se ocupado em regime de substituição, desde 1 de fevereiro de 2024, na sequência da criação do núcleo com a publicação da alteração dos Estatutos do ISCSP-ULisboa a 25 de janeiro de 2024;

Considerando a estimativa de abertura de procedimento concursal destinado à designação de novo Coordenador do Núcleo de Apoio às Licenciaturas da Área de Estudos Graduados do ISCSP-ULisboa, no segundo semestre, por motivo de controlo de massa salarial previsto no artigo n.º 22.º da Lei de Orçamento de 2024;

Considerando que ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição pelo período de 90 dias, e que a atual comissão de serviço em regime de substituição cessa a 30 de abril de 2024;

Considerando a necessidade urgente de continuar a assegurar um dirigente do referido Núcleo para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades;

Considerando que o Licenciado Ricardo Daniel Faial Almeida, reúne legalmente os requisitos exigidos para o efeito e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos, nomeio o Licenciado Ricardo Daniel Faial Almeida, Coordenador Núcleo de Apoio às Licenciaturas da Área de Estudos Graduados do ISCSP-ULisboa, em regime de substituição, com efeitos a 1 de maio de 2024.

22 de abri de 2024. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

317983032

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.