Delega na pró-reitora Doutora Ana Filipa Evaristo Mendes Godinho a competência para atribuir o estatuto do estudante atleta.

Despacho 9557/2024



1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no Decreto-Lei 55/2019, de 24 de abril, delego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na Pró-Reitora Doutora Ana Filipa Evaristo Mendes Godinho a competência para atribuir o estatuto do estudante atleta.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pela ora delegada desde 1 de março de 2023.

29 de julho de 2024. - O Reitor, Amílcar Falcão.

317981923

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2019-04-24 - Decreto-Lei 55/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior