Nomeação da licenciada Anabela Campos Freitas, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional.

Deliberação 1090/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 3 de agosto, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Anabela Campos Freitas, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional, na dependência hierárquica do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional, da AIMA, I. P., o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Gestão do Atendimento de Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional, da AIMA, I. P., produz efeitos a partir de 1 de dezembro 2023.

26 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Anabela Campos Freitas

Nascida aos 23 de setembro de 1977, em Lisboa.

14.02.2022 - Licenciada em Ciências Sociais.

2017 e 2023 - Exerceu funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Gabinete de Asilo e Refugiados como coordenadora da área administrativa e do atendimento ao público, bem como a organização do BackOffice no referido Gabinete, no que concerne à área administrativa.

Louvor 274/2018, de 13 de julho do Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna.

Formação na área de Gestão de Equipas, ministrada pelo Instituto de Emprego e Formação

Profissional, I. P.

Formação na área Implementation of EUAA’s IPSN tool, ministrada European Union Agency for Asylum (EUAA) e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Formação na área Comunicação Eficaz, ministrada pela Citeforma.

Formação na área Enquadramento da Lei Orgânica do SEF e Lei de Estrangeiros, ministrada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

317964321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.