Deliberação 1086/2024, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19
- Data: 2024-08-19
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 .de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), na sua sessão de 29 de abril de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:
1 - Proceder à nomeação do Mestre João Pedro Simões Montez Gato, em regime de substituição, como Coordenador da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP), na dependência hierárquica do Conselho Diretivo.
2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído ao Coordenador da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP) da AIMA, I. P., o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.
3 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação do Coordenador da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP) da AIMA, I. P., produz efeitos a partir de 1 de maio de 2024.
26 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Goes Pinheiro.
Nota curricular
1 - Identificação: Nome: João Pedro Simões Montez Gato.
2 - Formação académica: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2003) e mestre em Políticas Públicas pelo ISCTE - IUL (desde novembro de 2014).
3 - Percurso profissional:
Técnico especialista no Gabinete da Ministra de Estado e da Presidência do XXII Governo
Constitucional (de outubro de 2019 a março de 2022);
Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional (de janeiro a outubro de 2019);
Técnico superior da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., exercendo funções de assessoria jurídica desde abril de 2017;
Técnico superior da Direção-Geral das Autarquias Locais (de junho de 2013 a março de 2017);
Técnico superior da Câmara Municipal de Azambuja (de novembro de 2005 a maio de 2013);
Frequência do estágio de advocacia (julho de 2003 a novembro de 2005).
317964046
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5856143.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2023-06-02 -
Decreto-Lei
41/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
-
2023-10-27 -
Portaria
324-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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