Criação da equipa multidisciplinar de recuperação de pendências.

Deliberação 1085/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 29 de abril de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, delibera proceder à criação da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP) na dependência do Conselho Diretivo:

1 - Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Pendências (EMRP):

a) Objetivos:

Monitorizar as pendências, gerir e propor processos para a otimização e rapidez de resolução das pendências;

b) Plano de trabalho:

i) Definir processos para a redução das pendências;

ii) Definir e apoiar os serviços na definição de prioridades, de acordo com as decisões do Conselho Diretivo;

iii) Monitorizar de forma regular a pendência;

iv) Auxiliar a unidade AUDIT na auditoria às pendências;

v) Promover sinergias e espaços de partilha de experiências e conhecimento no âmbito da AIMA e com outras entidades;

vi) Participar e representar a AIMA em fóruns e projetos nacionais e internacionais nas áreas das suas competências, em função das decisões do CD;

c) Modo de funcionamento:

Esta equipa irá funcionar em articulação com os recursos existentes no quadro da AIMA, IP, recorrendo a contratação de serviços sempre que necessário, para atingir os objetivos do plano de trabalho;

d) Coordenador de equipa:

Designa-se como coordenador de equipa, o Técnico Superior João Pedro Simões Montez Gato, com estatuto remuneratório de direção intermédia de 2.º grau;

e) Recursos humanos e financeiros:

A equipa multidisciplinar funcionará com recurso a dois técnicos superiores.

26 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Goes Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.