Renova a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da Expansão da Rede de Metro de Lisboa ― Linha Vermelha.

Despacho 9386/2024



O Metropolitano de Lisboa, E. P. E., veio pedir a renovação da declaração de utilidade pública, com caráter urgente, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Linha Vermelha.

Através do Despacho 7741/2023, de 11 de julho, do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários, numa primeira fase, à execução da Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Prolongamento da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara, e aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao mesmo e que dele fazem parte integrante.

Sucede que, devido à complexidade dos referidos processos de expropriação, de constituição de servidões administrativas e de ocupações temporárias, relacionada com o elevado número de interessados e com as dificuldades burocráticas, não se afigura possível concluir os processos de expropriação amigável nem promover as arbitragens antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima referida.

Considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública constante do Despacho 7741/2023, de 11 de julho, nomeadamente o interesse público da realização da obra em causa, torna-se necessária a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho, conforme previsto no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

Nestes termos, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, determino a renovação da declaração de utilidade pública constante do Despacho 7741/2023, de 11 de julho, do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2023, com efeitos a partir do dia 27 de julho de 2024, mantendo-se válidos todos os atos entretanto praticados.

18 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

317946331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):