Abertura de concurso interno geral para provimento de um lugar de agente municipal de 1.ª classe.

Aviso 17467/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação da câmara municipal de 13 de junho de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), concurso interno geral para provimento de um lugar de Agente Municipal de 1.º classe, da carreira de Polícia Municipal.

2 - Caracterização do posto de trabalho - As funções e competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei 19/2004, de 20 de maio.

3 - Local de trabalho - município de Santo Tirso.

4 - Requisitos de admissão: c) n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do município de Santo Tirso em https://recrutamento.cm-stirso.pt/

23 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

317947166

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2004-05-20 - Lei 19/2004 - Assembleia da República

  Revê a lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.