Aprova a minuta do Request for Limited Instructor Pilot Access to Certain US Air Force Privileged Safety Information e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Despacho 8939/2024



Considerando a relevância da participação de Portugal no programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training (ENJJPT), enquanto programa de treino cooperativo multinacional de excelência, no âmbito da formação de pilotos militares para os países da Aliança Atlântica;

Considerando que este programa, atualmente constituído por 14 países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), é um exemplo de cooperação em defesa;

Considerando também que, por iniciativa do Steering Committee deste programa, se identificou a necessidade de estabelecer um processo capaz de garantir a partilha, entre todos os Pilotos-Instrutores, de informação, gerada pela United States Air Force (USAF), relativa à segurança de voo;

Considerando, ainda, que a USAF redigiu um Memorandum for EURO-NATO Joint Jet Pilot Trainingg Steering Commitee (ENJJPT SC), endereçado a todas as nações participantes, que elenca as responsabilidades e especificidades a serem observadas para garantir acesso à informação denominada de "Privileged Safety Information";

Considerando, finalmente, que entre essas responsabilidades consta a necessidade de os países procederem à assinatura de um documento denominado "Request for Limited Instructor Pilot Access to Certains US Air Force Privileged Safety Information", o qual foi endereçado pelos EUA a todas as nações participantes;

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Request for Limited Instructor Pilot Access to Certain US Air Force Privileged Safety Information, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2011/GABCEMGFA-JUR, de 18 de junho de 2024;

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a outorga do Request for Limited Instructor Pilot Access to Certain US Air Force Privileged Safety Information.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317891073

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.