Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior na especialidade de medicina geral e familiar da carreira médica e carreira especial médica.

Aviso 16287/2024/2 Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior na especialidade de Medicina Geral e Familiar da Carreira Médica e Carreira Especial Médica Faz-se público que, de acordo com Despacho 218/2024, do Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Saúde, publicado em 11 de janeiro de 2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, o Despacho 3582-A/2024, do Secretário de Estado da Saúde, publicado a 2 de abril de 2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E. de 22 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, considerando a situação jurídico-laboral de origem dos candidatos e atuais postos de trabalho que ocupam, para a categoria de Assistente Graduado Sénior na especialidade de Medicina Geral e Familiar, da carreira médica e carreira especial médica. 1 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 176/2009 e Decreto-Lei 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento na categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica, aprovado pela Portaria 207/2011, de 24 de maio (com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e Portaria 190/2017, de 9 de junho), adiante designado Regulamento e pelo Acordo Coletivo de Trabalho que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ainda com as alterações ao Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30 de 15 de agosto de 2016, adiante designado ACT. 2 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os médicos que reúnam, até ao termo do prazo fixado pelo presente aviso de abertura, os requisitos de admissão referidos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009 e n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, ambos de 4 de agosto, e na sua atual redação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, nomeadamente: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 3 - Requisitos específicos: a) Possuir o grau de consultor da área de Medicina Geral e Familiar; b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado na especialidade de Medicina Geral e Familiar; c) Possuir relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho. 4 - Não podem ser admitidos médicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou médicos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 5 - O período normal de trabalho semanal é o atualmente aplicável aos candidatos, em regime de tempo integral, sem prejuízo de transição para o regime de 40 horas, nos termos legais. 6 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 7 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para ocupação do posto de trabalho enunciado, e extingue-se com o seu preenchimento. 8 - Publicitação do procedimento: a) O presente aviso será registado na bolsa de emprego público, através do preenchimento de formulário próprio e disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; b) Na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República; c) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República; d) Afixação no Serviço de Recursos Humanos. 9 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., com sede no Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, podendo também vir a estender o exercício das respetivas atividades aos demais estabelecimentos que integram ou venham a integrar a Unidade Local de Saúde, assim como a outras instituições com as quais tenha ou possa vir a ter, acordos ou protocolos de colaboração. 10 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na sua atual redação. 11 - Remuneração: a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao valor da tabela remuneratória em vigor, em conformidade com o regime de trabalho aplicável, correspondendo à categoria de Assistente Graduado Sénior. 12 - Métodos de seleção: a) Avaliação e discussão curricular a efetuar nos termos do artigo 20.º do Regulamento e Cláusula 22.ª do ACT; b) Prova prática no âmbito da especialidade de Medicina Geral e Familiar, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da presente área de especialização, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados, a efetuar, nos termos do artigo 21.º do Regulamento e Cláusula 23.ª do ACT. 13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação e discussão curricular, da prova prática dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, que será facultada aos candidatos, desde que solicitada. 14 - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é obtida pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri e efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente. 15 - A lista de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada na página eletrónica: www.hevora.min-saude.pt e afixada no painel de informação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, sendo ainda os candidatos notificados por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento. 16 - Critérios de ordenação final: em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios constantes no artigo 23.º do Regulamento e na Cláusula 25.ª do ACT. 17 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da ULSAC, E. P. E., e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçadas ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, devendo as mesmas serem expedidas até ao termo do prazo de candidatura fixado no presente aviso; 18 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, naturalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, número da cédula profissional, morada, código postal, endereço eletrónico e telefone); b) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso; c) Identificação da carreira e categoria profissional a que se candidata; d) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções; e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização; f) Endereço eletrónico e morada postal para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento concursal. 19 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal, onde conste a respetiva classificação quantitativa obtida; b) Documento comprovativo da categoria e tipo de vínculo passado pelo estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções, bem como o tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal; c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos; d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas e cinco exemplares do plano de gestão clínica do serviço, para discutir na prova prática; e) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º do Decreto-Lei 176/2009 e 16.º do Decreto-Lei 177/2009, ambos de 4 de agosto. 20 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento. 21 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento e no n.º 3 da cláusula 16.ª do ACT, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados. 22 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 14.º do Regulamento e do n.º 10 da cláusula 16.ª do ACT, a apresentação documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. 23 - Composição e identificação do júri: Presidente: Maria Augusta Portas Pereira, Assistente Graduada Sénior de MGF da ULSAC, E. P. E.; 1.º Vogal Efetivo: Rui Manuel Trabucho Caeiro, Assistente Graduado Sénior de MGF da ULS do Alto Alentejo, E. P. E.; 2.º Vogal Efetivo: Maria da Conceição Lopes Baptista Margalha, Assistente Graduada Sénior de MGF da ULS do Baixo Alentejo, E. P. E.; 1.º Vogal Suplente: Cândida Paula Oliveira Martins, Assistente Graduada Sénior de MGF da ULS do Alto Alentejo, E. P. E.; 2.º Vogal Suplente: Edmundo José Bragança de Sá, Assistente Graduado Sénior de MGF da ULS do Baixo Alentejo, E. P. E. 24 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 12 de julho de 2024. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., Dr.ª Carmen Sofia Pardelha Alfaiate. 317900825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):