Nomeação de secretário de apoio à presidência.

Despacho 8688/2024



Nomeação de Secretário de Apoio à Presidência

No uso da competência que me confere o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando a estrutura dos serviços do Município de Penela, que prevê a existência do Gabinete de Apoio à Presidência, designo Carlos Alberto Júlio Fernandes como Secretário de Apoio ao Presidente.

Por força do n.º 5 do artigo 43.º da supracitada Lei e para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

O estatuto remuneratório do designada é o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do supramencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de julho de 2024.

Promova-se a publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Penela.

3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Carlos Alberto Júlio Fernandes.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 19 de abril de 1968.

Habilitações Literárias: 12.º Ano de Escolaridade.

Percurso profissional:

Apoio técnico na CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (2007-atual);

Técnico no Agrupamento de Defesa Sanitária de Condeixa e Penela (1990-2022).

Outras experiências:

Vice-Presidente do CDR Penelense (2000-2018);

Membro da Assembleia Municipal de Penela (2005-2009).

317892645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.