Designa a licenciada Catarina Sirgado Pisco dos Santos para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário do Estado Adjunto e da Educação.

Despacho 8667/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Catarina Sirgado Pisco dos Santos, técnica superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de apoio jurídico. 3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 17 de junho de 2024. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 21 de junho de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo. Nota curricular Nome: Catarina Sirgado Pisco dos Santos. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito; Pós-Graduação em Direito do Trabalho; Frequência no Mestrado de Ciências Jurídico-Forenses; Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística. Experiência profissional: Desde junho de 2021 até à presente data - jurista na Secretaria-Geral da Educação e Ciência; Entre agosto de 2010 e junho de 2021 - jurista no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, nos Ministérios da Agricultura e do Mar; Entre abril e agosto de 2010 - jurista na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; Entre janeiro de 2007 e abril de 2010 - advogada e jurista no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; Entre junho de 2003 e dezembro de 2006 - advogada e jurista na Inspeção-Geral do Trabalho - Delegação de Santarém; Entre janeiro de 2001 e março de 2003 - advogada estagiária, com Prova de Agregação na Ordem dos Advogados Portugueses. Outras atividades relevantes: Membro do grupo de trabalho para a norma "NP 4552:2016 - Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal", desde 2022, na Secretaria-Geral de Educação e Ciência; Membro do Secretariado Técnico da Comissão de Avaliação Bipartida do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), 2017-2018, com foco na análise jurídica das candidaturas ao PREVPAP, Ministério da Agricultura e Ministério do Mar; Formadora, nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Procedimento Administrativo e Direito do Trabalho, desde 2004. 317895601

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.