Renovação da comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau Ricardo Jorge das Neves Gregório chefe da Divisão Financeira.

Aviso 15969/2024/2



No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na atual redação do estatuto do pessoal dirigente, previsto pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à Administração Local pela Lei 49/2019, de 29 de agosto, foi por meu despacho datado de 26/02/2024, renovada por mais três anos, a comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau, Ricardo Jorge das Neves Gregório, enquanto Chefe da Divisão Financeira, com efeitos a 01/06/2024.

26 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

317870361

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-18 - Lei 49/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais