Extinção dos Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Despacho 8537/2024



Considerando que a Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, na sua redação atual, regula a criação, a organização e o funcionamento dos Centros Qualifica;

Considerando a renovação de autorização de funcionamento dos Centros Qualifica, concedida nos termos do Despacho 2403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro, promovidos pelas entidades abaixo identificadas:

a) Escola Profissional da Nervir (NUTS III Douro);

b) APCC - Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (NUTS III Região de Coimbra);

c) Escola Técnica e Profissional de Mafra (NUTS III Grande Lisboa);

d) Agrupamento de Escolas de Mértola (NUTS III Baixo Alentejo).

Considerando os pedidos de extinção dos Centros Qualifica mencionados nas alíneas a) a d) do segundo parágrafo do presente despacho, apresentados pelas respetivas entidades promotoras, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando a deliberação do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sobre a extinção dos referidos Centros Qualifica, adotada em reunião realizada em 1 de julho de 2024;

Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, e no artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, na sua redação atual, determina-se:

1 - A extinção dos Centros Qualifica, cuja renovação de autorização de funcionamento foi concedida nos termos do Despacho 2403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro, promovidos pelas entidades abaixo identificadas:

a) Escola Profissional da Nervir (NUTS III Douro);

b) APCC - Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (NUTS III Região de Coimbra);

c) Escola Técnica e Profissional de Mafra (NUTS III Grande Lisboa);

d) Agrupamento de Escolas de Mértola (NUTS III Baixo Alentejo).

2 - Os Centros Qualifica referidos no número anterior devem, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da publicação da decisão de extinção, assegurar o cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, na sua redação atual.

4 de julho de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

317874039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 36/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.