A Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. (ATMAD), empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, vem requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre uma parcela de terreno necessária à implementação dos emissários do Subsistema de Águas Residuais de Ribeira de Pena, a localizar na freguesia de Santa Marinha, no concelho de Ribeira da Pena.
Considerando que o Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro visa a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes de diversos municípios, entre os quais o de Lamego;
Considerando que a utilidade pública das infraestruturas de saneamento das populações decorre diretamente da lei, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, os bens imóveis abrangidos por declaração de utilidade pública resultante genericamente da lei ou regulamento devem ser individualizados por ato administrativo, a proferir, nos termos do artigo 14.º, por despacho do membro do Governo da tutela;
Considerando ainda os documentos emitidos pela Entidade Regional de Reserva Agrícola do Norte e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., comprovativos do cumprimento do regime legal da Reserva Agrícola Nacional e da existência de licença de utilização dos recursos hídricos para rejeição de águas residuais;
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, através da subalínea ix) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013), e nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 112/GJ/2014, de 15 de janeiro de 2015, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - A parcela de terreno, identificada no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
2 - A servidão administrativa a constituir, com a área de 60,00 m2, incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de profundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
c) A proibição de plantio de árvores e arbustos na faixa de servidão permanente;
d) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária, na faixa de servidão permanente;
3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores do terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção e exploração da conduta, circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro S. A. ou que à mesma possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944.
4 - O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sita na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real e na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia 1, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
5 - Os encargos com a servidão administrativa resultantes deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações.
9 de março de 2015. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
MAPA SERVIDÃO
Emissário do Subsistema de Água Residual de Ribeira de Pena
(ver documento original)
208496491
