Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de dois técnicos superiores da Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos.

Aviso 15705/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de 2 (dois) técnicos superiores para exercer funções na Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU)

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Oleiros de 24 de maio de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Oleiros, na carreira e categoria a seguir enunciadas:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura), para exercer funções no para exercer funções no Serviço de Obras Municipais da Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU), com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Arquitetura;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), para exercer funções no para exercer funções no Serviço de Obras Municipais da Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU), com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Engenharia Civil;

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Oleiros, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Caraterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional:

Referências A e B: Exerce as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondente ao grau de complexidade 3;

Funções específicas:

Referência A: Conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras.

Articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia; exerce outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.

Referência B: Preparar os cadernos de encargos e demais peças dos procedimentos de contratação pública e tratamento de toda a tramitação processual até à fase de consignação, para execução de todas as obras em regime de empreitada, para construção e beneficiação dos edifícios do Município e edifícios/instalações afetas à educação, à cultura, ao desporto e outros equipamentos municipais, infraestruturas viárias, percursos pedonais e ciclovias, parques infantis, parques de lazer; gerir e fiscalizar as empreitadas referidas; monitorizar a execução dos contratos, através da figura do gestor do contrato, que o acompanha em permanência, avaliando o nível de desempenho, a execução financeira, técnica e material do mesmo, propondo medidas corretivas e elaborando relatórios internos e externos sobre a sua execução; executar obras de urbanização com imputação de encargos a urbanizadores; preparação e execução de obras coercivas a executar por empreitada; exerce outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.

O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-oleiros.pt.

24 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

317794627

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):