Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de hematologia clínica, da carreira médica e especial médica.

Aviso 15494/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica, da carreira médica e especial médica

Na sequência do Despacho 3582-A/2024, de 2 de abril, do secretário de estado da saúde, que procedeu à distribuição de 250 postos de trabalho referentes à categoria de assistente graduado sénior, e por deliberação do Conselho de Administração da ULS Almada Seixal, E. P. E., de 15/05/2024, faz-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica da carreira médica e carreira especial médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, e no artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual e Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22.11.2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro, adiante designado por ACT.

1 - Tipo de Procedimento Concursal - Comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente da relação jurídica de emprego público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Modalidade da relação jurídica de emprego:

a) Podem ser admitidos ao procedimento concursal, trabalhadores médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a ULS Almada Seixal, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

b) Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, trabalhadores médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;

c) Podem ainda ser admitidos ao presente procedimento concursal, trabalhadores médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu provimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT e pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual.

6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado ao procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de assistente graduado sénior, estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.^os 177/2009 e n.º 176/2009 ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º-A dos mesmos diplomas, aditado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro.

7 - Local de trabalho - o conteúdo funcional é desenvolvido na ULS Almada Seixal, E. P. E., com sede na Av. Torrado da Silva, 2805-267 Almada.

8 - Remuneração - A remuneração e a posição remuneratória serão atribuídas em correspondência à categoria de assistente graduado sénior, de harmonia com a tabela remuneratória em vigor e respeitando o princípio da equiparação remuneratória prevista no artigo 23.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2024.

9 - Regime e horário de trabalho - O regime de trabalho a considerar será de 35, 40 ou 42 horas semanais (dedicação exclusiva), conforme o regime de trabalho de origem dos candidatos que detenham contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ULS Almada Seixal, E. P. E., e de 40 horas para os restantes candidatos.

10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Estar vinculado ao Serviço Nacional de Saúde;

b) Possuir o grau de consultor e três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, conforme o artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009 e o artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, ambos de 4 de agosto;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

d) Possuir os requisitos constantes do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Conselho de Administração, da ULS Almada Seixal, E. P. E., e entregues no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sito na Avenida Torrado da Silva, 2805-267 Almada, nas horas normais de expediente, 08h30 m às 10h30 m e das 13h às 16h, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser remetidas pelo correio, para a mesma morada, considerando-se neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos aos previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 14.º e 15.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009, respetivamente, ao vínculo ao SNS, ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do vínculo ao SNS;

b) Documento comprovativo da posse do grau de Consultor;

c) Documento comprovativo do exercício efetivo de três anos de funções na categoria de Assistente Graduado;

d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

e) Quatro exemplares do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;

f) Quatro exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade para discussão na prova prática;

g) Documentos comprovativos dos requisitos constantes do n.º 11, alínea d) do presente Aviso.

13 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

14 - Métodos de seleção - nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011, na sua redação atual e cláusula 21.ª do ACT, são adotados como métodos de seleção dos candidatos a avaliação e discussão curricular e a prova prática.

15 - As atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, bem como as grelhas de classificação parciais ou finais e o método de classificação final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % (avaliação e discussão curricular) e 30 % (prova prática) das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e prova prática, respetivamente, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

17 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na legislação aplicável.

18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no placard de afixação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página eletrónica.

19 - A composição e constituição do Júri é a seguinte:

Presidente - Prof.ª Doutora Maria Ramos Lopes Gomes da Silva, Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica, do Instituto Português de Oncologia de Lisboa FG, E. P. E.

1.º Vogal efetivo - Dr.ª Helena Vitória Almeida de Matos Silva, Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica da ULS Viseu Dão-Lafões;

2.º vogal efetivo - Dr. Manuel Justino Matos Cunha, Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica da ULS Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

1.º vogal suplente - Dr.ª Celina da Conceição Pires Afonso, Assistente Graduado Sénior de Hematologia Clínica da ULS Lisboa Ocidental, E. P. E.;

2.º vogal suplente - Dr.ª Patrícia Maria Perdigão Alexandre Ribeiro - Assistente Graduada de Hematologia Clínica da ULS São José, E. P. E.

20 - O presidente do Júri será substituído pelo primeiro vogal efetivo nas faltas e impedimentos.

04/07/2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Teresa Machado Luciano.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024