Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Abastecimento, Comodoro João Lumley Norte, a competência para o fornecimento de serviços de limpeza para unidades de Marinha e Autoridade Marítima Nacional.

Despacho 8352/2024



Delegação no diretor de Abastecimento, Comodoro João Lumley Norte para o fornecimento de serviços de limpeza para unidades de Marinha e Autoridade Marítima Nacional

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços de Limpeza, destinados ao adequado funcionamento das diferentes unidades da Marinha Portuguesa e da Autoridade Marítima Nacional para cumprimento das missões atribuídas.

Considerando que a manutenção destes serviços essenciais, se enquadra na prossecução da missão da Unidade, nos termos das competências que lhes estão cometidas pelo disposto no Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o Fornecimento de Serviços de Limpeza para o Comando Naval, Escola de Tecnologias Navais, Centro de Educação Física da Armada, Centro de Avaliação Psicológica, Centro de Medicina Naval, Departamento de Logística Sanitária, Escola Naval e Departamento Marítimo do Sul, até outubro de 2024, com possibilidade de prorrogação mensal para o mês de novembro de 2024, pelo preço máximo de 728.670,00 € (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta euros), valor acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através da realização de um procedimento por Ajuste Direto - Critérios Materiais, nos termos do artigo 24.º n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos.

2 - Estabeleço que os encargos financeiros do presente despacho serão suportados através das verbas inscritas no Orçamento de Funcionamento da Marinha.

3 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com a competência subdelegada, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de junho de 2024, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte.

3 de julho de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

317868694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Marinha

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):