Nomeia Elena Petrovna Viana para exercer funções de apoio técnico-administrativo na ­Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Despacho 8328/2024



1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 2 e 4 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, do n.º 5 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas, para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa e tradução, ou outras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

2 - Assim, de acordo com aquelas disposições legais e mediante concordância do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nomeio, para exercer funções de apoio técnico-administrativo na UCFE, Elena Petrovna Viana, coordenadora técnica da carreira geral pluricategorial de assistente técnico do mapa de pessoal da AIMA, I. P.

3 - Ainda nos termos das suprarreferidas disposições legais, as referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a agora nomeada a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

4 - Nestes termos, e em virtude da presente nomeação, e ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 e do n.º 10 do Despacho 8571/2022, de 13 de julho, determino, ainda, dar por finda a comissão de serviço de Elena Petrovna Viana como coordenadora técnica na Comissão Operacional da estrutura temporária designada por "Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022", para as quais foi designada pelo Despacho 9552/2023, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

5 de julho de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros