Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mirandela.

Aviso (extrato) n.º 15375/2024/2



Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 7.º do anexo da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, de 28 de junho de 2024, foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mirandela, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, estando vigente pelo período de 5 anos. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mirandela entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação, de acordo com o previsto no n.º 12 do artigo 7.º do anexo da citada Resolução 30/2015, de 7 de maio.

2 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

317860966

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.