Aprova a alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria ― Jazz e Música Erudita.

Regulamento 794/2024



Aprova a alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita

Anabela Fernandes Graça, Vereadora da Câmara Municipal de Leiria com funções atribuídas no domínio da cultura, pelo Despacho 24/2022, de 4 de março, publicitado pelo Edital 34/2022, de 7 de março, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegada através do mesmo despacho, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 21 de junho de 2024, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à citada Lei, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria, aprovada em sua reunião ordinária de 28 de maio de 2024, a alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita.

Mais torna público que esta alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo também ser consultado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria.

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o preceituado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, se lavrou o presente edital que vai ser publicado no Diário da República e na Internet, no institucional do Município de Leiria.

Alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita

Preâmbulo

Em 3 de agosto de 2023, através do Regulamento 850/2023, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, o Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita, que estabelece as regras do respetivo concurso, com o intuito de promover a criação musical contemporânea, bem como o diálogo entre músicos leirienses e compositores emergentes.

A primeira edição do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita realizou-se no ano de 2023, tendo contado apenas com candidaturas apresentadas para a categoria de Jazz, revelando-se, por isso, indispensável adequar os requisitos das obras a concurso, na categoria de Música Erudita, com o desiderato de promover a criação musical contemporânea.

Para tanto, torna-se necessário proceder à alteração do Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita, a fim de ajustar os requisitos das obras a concurso na categoria de Música Erudita, diminuindo o número de instrumentos obrigatórios a utilizar, por forma a atrair e estimular a participação de músicos e compositores emergentes no Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria.

No que respeita aos custos e benefícios da presente alteração, perspetiva-se que a diminuição do número de instrumentos obrigatórios a utilizar na categoria de Música Erudita irá potenciar o aumento do número de participantes no Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria e, por conseguinte, promover a valorização da criação musical e dos artistas e compositores contemporâneos. Deste modo, pese embora esta alteração verse sobre matéria não mensurável, afigura-se que os benefícios decorrentes da mesma são claramente superiores aos custos gerados.

Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião de 2 de abril de 2024, o início do procedimento de alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita foi publicitado pelo Edital 57/2024, de 3 de maio, na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, sendo concedido o prazo de 10 dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Decorrido aquele período, não se constituíram interessados nem foram oferecidos quaisquer contributos a ser tidos em consideração na alteração ao sobredito regulamento.

Assim, considerando que os municípios dispõem de atribuições na área da cultura, conforme resulta da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Leiria elaborou a proposta da presente alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita, a qual foi aprovada em sua reunião ordinária de 28 de maio de 2024, e, posteriormente, pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 21 de junho de 2024, como primeira alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita, publicado através do Regulamento 850/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as regras do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita, com o intuito de promover a criação musical contemporânea, assim como o diálogo entre músicos leirienses e compositores emergentes.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita

O artigo 8.º do Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

i) [...]

ii) [...]

g) Na categoria de Música Erudita utilizar, obrigatoriamente, um elenco de sete a doze executantes, de entre os seguintes: 1 Flauta/Flautim; 1 Oboé/Corne Inglês; 1 Clarinete Bb/Baixo; 1 Saxofone Soprano/Alto; 1 Fagote; 1 Trompa; 1 Trompete/Fliscorne; 1 Trombone; 1 Eufónio; 1 Tuba; 2 Percussionistas (Marimba, Vibrafone, Glockenspiel, Xilofone, Acessórios);

h) [...]

i) [...]”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento do Concurso Internacional de Composição Musical de Leiria - Jazz e Música Erudita entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de junho de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Graça.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.