Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento mediante constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 15297/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2024, precedida de meu despacho datado de 17 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no setor de atividade de Engenharia Civil, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com a duração de um ano, passível de renovação, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º da LTFP, devidamente justificado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da supramencionada LTFP.

1.1 - Quotas para candidatos/as com deficiência:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, 1 (um) dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Desenvolve funções como engenheiro civil nas áreas de projeto, execução de obras públicas, gestão e regeneração urbanística, executando predominantemente as seguintes atividades: concebe e realiza projetos de obras públicas; efetua o acompanhamento dos processos de contratação pública de empreitadas de obras e assegura a preparação das peças processuais de acordo com o CCP - Código de Contratos Públicos; elabora e avalia planos de segurança e saúde e gestão de resíduos no âmbito de empreitadas de obras; acompanha, coordena e fiscaliza obras executadas por empreitada; coordena as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta; aprecia pedidos de operações urbanísticas, de comunicação prévia, de legalização de obras, alvarás de licenciamento e autorizações de utilização; aprecia e orienta processos referentes às operações urbanísticas que ocorram em áreas urbanas a regenerar.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

3.1 - Titularidade de Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Engenharia Civil) não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;

3.2 - Inscrição válida como membro efetivo em Associação Profissional que o(a) habilite ao desempenho de funções de projetista, de coordenador de projeto, de diretor de obra e diretor de fiscalização, descritas na Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt/), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

2 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

317863396

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.