Nomeação, em regime de substituição, de Anselmo Manuel Esteves Cunha no cargo de chefe da Divisão de Programas e Avaliação Agrícola, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 954/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/032024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Anselmo Manuel Esteves Cunha, no cargo de Chefe da Divisão de Programas e Avaliação Agrícola.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Anselmo Manuel Esteves Cunha;

Data de nascimento: 27/10/1961;

Naturalidade: Aldeia do Bispo (Penamacor).

2 - Habilitações literárias:

Master em Antropologia de Iberoamérica, pela Universidad de Salamanca, Tese: Neoruralidades em territórios de baixa densidade - o caso do concelho de Penamacor, 2018;

Master em Estudos Europeus e Direitos Humanos, pela Universidad Pontifícia de Salamanca; Tese: Integração Europeia, Desenvolvimento e Regiões Periféricas - o caso do concelho de Penamacor, 1999;

Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE, 1993;

Certificado de Aptidão Profissional

3 - Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Planeamento e Estatística na DRAPC, desde 04/12/2013 até à presente data;

Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico na DRAPC, de 15/09/2008 a 04/10/2012;

Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos na ex-DRABI, de 01/10/2004 a 28/02/2007;

Técnico Superior na ex-Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) e DRAPC;

Docente no ISMAG/ISHT, Castelo Branco, 1993 - 1999;

Docente na Universidade da Beira Interior, 2.º semestre de 1999;

Formador do Centro de Emprego de Castelo Branco;

Formador no Centro de Formação da Indústria de Vestuário e Confeção;

Outros cargos de interesse público ou social:

Vereador na Câmara Municipal de Penamacor - 10/2021 a 01/2024;

Presidente da Assembleia Municipal de Penamacor - 12/2015 a 10/2017;

Presidente da Assembleia Geral do Centro de Dia S. Bartolomeu de Aldeia do Bispo - 03/1995 a 05/2002;

Presidente da Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo, concelho de Penamacor - 01/1998 a 12/2001;

Secretário da Direção do Lar D. Bárbara Tavares da Silva (IPSS), Penamacor - 03/1996 a 03/2002,

4 - Formação profissional:

Curso: DELGEPE (Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas), INA, 2008;

Curso: CADAP (Curso de Alta Direção em Administração Pública) INA, 2008;

Curso: FORGEP (Programa de Formação em Gestão Pública) INA, 2006;

Curso: Regime Geral de Prevenção da Corrupção-RGPC, 7 horas 21 e 23 de novembro de 2023;

Curso: QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização, 2023;

Curso: Auditoria e Controlo Interno, 2021;

Curso: Utilização dos Sistema Gestagro - Contabilidade de Gestão Agropecuária, 2018;

Workshop: Utilização do Portal do Instituto Nacional de Estatística, 2012;

Workshop: RICA, 2011;

Workshop: SIMA, 2011;

Curso: Produtividade: eficiência e eficácia dos serviços públicos, 2010;

Curso: SIADAP 1 - CAF, 2009;

Seminário: Construção do plano e relatório de atividades em articulação com o SIADAP, INA, 2009;

Conferência: Os territórios de baixa densidade em tempos de mudança, 2009;

Curso: Gestão da qualidade, 2007;

Diversos cursos na área da informática na ótica do utilizador;

Outras atividades

Participação com apresentação de comunicação, no XXVI Congresso Internacional de Antropologia Ibero-Americana (CIAI) subordinado ao tema “Territórios, Migrações e Fronteiras”, 2022, Fundão;

Participação com apresentação de comunicação no IX Congresso da Associação Portuguesa de Economia Agrária, 2019, Oeiras;

Participação com apresentação de comunicação no IV Encontro de Gerontologia, 2019, Castelo Branco;

Participação, em representação da DRAPC, em encontros do Núcleo Regional de Combate à Desertificação do Centro;

Participação, em representação da DRAPC, em encontros do Observatório Nacional da Agricultura Biológica;

Participação, em representação da DRAP Centro, no Comité de Avaliação das EDLBC/GAL.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos