Nomeação, em regime de substituição, de Acácio Sérgio de Oliveira da Silva Pedro no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento Agropecuário e Alimentar, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 952/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Acácio Sérgio de Oliveira da Silva Pedro, no cargo de Chefe da Divisão de Licenciamento Agropecuário e Alimentar.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Acácio Sérgio de Oliveira da Silva Pedro;

Ano de nascimento: 1969;

Naturalidade: Coimbra.

2 - Habilitações literárias:

Bacharelato em Produção Animal, pela Escola Superior Agrária de Coimbra, concluído em 1993;

Licenciatura em Gestão e Extensão Agrárias, pela Escola Superior Agrária de Coimbra, concluída em 2000.

3 - Experiência profissional:

1993 - Estágio realizado no INIA - Divisão de Seleção e Reprodução Animal;

1994 - Docente da Escola C+S de Mira;

De 1994 a 2001 - Técnico da Direção de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar da DRABL, a exercer as funções de assistente de inspeção e controlo sanitário em estabelecimentos de abate de ungulados domésticos, leporídeos e aves;

De 2001 a 2007 - Técnico do Núcleo Técnico de Licenciamento da DRABL;

De 2007 a 16/10/2016 - Técnico Superior da Divisão de Licenciamento e Apoio Laboratorial da DRAP Centro;

Desde 17/10/2016, Chefe de Divisão de Licenciamento e Apoio Laboratorial da DRAP Centro.

4 - Formação profissional:

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, realizado em 03/03/1998, promovido pelo Instituto para o Desenvolvimento Agrário da Região Centro;

Curso ISO 22000:2005 - Sistema de Gestão da Segurança Alimentar, realizado em 11/09/2006, promovido pela FQA - Formação Qualidade e Auditoria Agroalimentar, L.^da;

Curso Auditing HACCP Systems, realizado em 16/10/2006, promovido por Campden & Chorleywood Food Research Association;

Curso de Reengenharia de Processos Aplicada à Administração Pública, realizado em 16/12/2011, promovido pela DRAP Centro;

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública realizado de 23/11/2020 a 16/04/2021, promovido pelo INA, I. P.;

Participação em diversas ações de formação em matérias relacionadas com Inspeção Sanitária e Controlo da Qualidade Alimentar.

Outras situações:

Apresentou várias comunicações em colóquios e seminários relativas a licenciamento de indústrias agroalimentares e atividade pecuária e participou na elaboração de publicações, incluindo revistas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos