Deliberação 950/2024, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
- Data: 2024-07-24
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Considerando que:
O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;
A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;
Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.
Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;
Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.
Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.
Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:
1 - Nomear em regime de substituição Ana Sofia Rodrigues Vaz, no cargo de Chefe da Divisão de Investimento do Litoral.
2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.
Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série.
30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.
Nota Curricular
1 - Dados biográficos:
Nome: Ana Sofia Rodrigues Vaz; Data de nascimento: 16/06/1986; Naturalidade: Coimbra.
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, concluída em 2007, na Escola Superior Agrária de Santarém;
Pós-Graduação em Gestão Empresarial, concluída em 2012, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra;
3 - Experiência profissional:
Desde 01 de janeiro de 2023, desempenha funções de Chefe de Divisão de Investimento de Coimbra, na DRAP Centro;
De 16 setembro 2016 até 31 dezembro de 2022 desempenho funções como Técnico
Superior na Divisão de Investimento de Coimbra, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro);
De janeiro de 2016 a 15 de setembro de 2016, desempenho funções como Técnico Superior na Direção de Serviços de Investimento, na DRAP LVT;
De janeiro de 2013 a julho de 2015, desempenhou funções como Diretora Técnica na empresa Inproplant - Investigação e Propagação de Plantas, em Coimbra;
De setembro de 2009 até dezembro de 2012 desempenho funções como Técnico Superior na Direção de Serviços de Investimento, na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAP LVT);
De dezembro de 2008 até setembro de 2009 desempenhou funções de Formadora, no Instituto de Emprego e Formação Profissional, em Santarém;
De junho de 2008 até setembro de 2008 desempenhou funções de Técnica de Laboratório de Micropropagação de Plantas, em Vivai Piante Battistini - Itália;
De novembro de 2007 até junho de 2008 desempenhou funções de Técnica de Laboratório de Micropropagação de Plantas, na Escola Superior Agrária de Santarém;
4 - Formação profissional:
Mentoranda, a frequentar Programa de Mentoria para a Inovação e Liderança - INA.
Curso de Formação Profissional em Liderança e motivação de equipas;
Ação de formação profissional - O Código dos Contratos Públicos;
Ações de formação da responsabilidade do IFAP: Análise de pedidos de pagamento no âmbito do PRODER/PDR 2020; iSIP - Atualização do Parcelário; VITIS - por e-learning;
Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP);
Publicações em “PDR2020 - Investimento de Jovens Agricultores na Beira Litoral” - Estação Vitivinícola da Bairrada; “O Investimento No Sector Agrícola: A Realidade De Projetos De PAM” - Universidade da Beira Interior; Investimentos e subsídios na agricultura no âmbito do PDR 2020 - Escola Superior Agrária de Coimbra; Sessão de esclarecimentos APOIOS PDR2020 - em Tábua; Seminário sobre o Futuro do Olival de Galega em Portugal: “A micropropagação na produção de plantas de “Galega Vulgar” Estudo económico”; II Colóquio das Sementes e Viveiros: “A micropropagação e a produção em larga escala: desafios e limitações”.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5825143.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Aviso
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