Nomeação, em regime de substituição, de Ana Maria Duarte Serejo no cargo de chefe da Divisão de Investimento do Interior, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 949/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Ana Maria Duarte Serejo, no cargo de Chefe da Divisão de Investimento do Interior.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Ana Maria Duarte Serejo; Data de nascimento: 16 de abril de 1967;

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Ciências Agrárias, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, 2001;

Bacharelato em Produção Agrícola, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, 1990;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), Instituto Nacional de Administração, 2009.

3 - Experiência profissional:

Desde 21 de fevereiro de 2017 - Diretora de Serviços de Investimento da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;

De 15 de setembro de 2008 a 20 de fevereiro de 2017 - Chefe de Divisão de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;

De 2007 a 2008 - Funções de enquadramento técnico e apoio ao Gabinete do Diretor Regional da DRAP Centro;

De 1989 a 2007 - Técnico Superior com funções de supervisão/coordenação no condicionamento da cultura da vinha e com responsabilidade no acompanhamento das candidaturas ao Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha, na Direção de Serviços de Agricultura da Direção Regional de Agricultura da Beira Interior. Participação em ações de experimentação e demonstração I&D, no setor vitícola e frutícola;

De 1988 a 1989 - Docente do ensino secundário, lecionou a disciplina de Matemática - 7.º e 10.º anos de escolaridade.

4 - Formação profissional:

Frequentou inúmeros cursos de formação profissional, congressos, seminários e webinars, como participante e como oradora;

Orientou estágios profissionais e organizou várias sessões de promoção e divulgação dos fundos públicos FEADER e FEAMP, com maior relevância do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020) e do Programa Operacional Mar2020.

Integrou e é membro ativo de diversas redes colaborativas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos