Nomeação, em regime de substituição, de Alcindo José de Oliveira Monteiro Cardoso no cargo de chefe da Divisão de Infraestruturas e Gestão de Recursos Hídricos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 948/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Alcindo José de Oliveira Monteiro Cardoso, no cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Gestão de Recursos Hídricos.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Alcindo José de Oliveira Monteiro Cardoso;

Data de nascimento: 28 de novembro de 1959;

Naturalidade: Lemede, freguesia e concelho de Cantanhede.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Agronomia, pelo Instituto Superior de Agronomia.

3 - Experiência profissional:

Projetista de recuperação de regadios tradicionais na QUIMIGAL (setembro 1986 a abril 1989);

Na ex-Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL) desempenhou várias atividades associadas à análise, acompanhamento e fiscalização de projetos de infraestruturas coletivas no âmbito dos programas comunitários PEDAP, PAMAF, AGRIS e PRODER;

Coautor do estudo prévio da unidade VI do Baixo Vouga Lagunar - projeto do Vouga;

Representante da ex-DRABL no âmbito do acompanhamento da elaboração de estudos, projetos e na execução empreitadas aproveitamento hidroagrícolas;

Técnico responsável pelo 1.º enchimento e exploração das barragens do Lapão e da Macieira;

Interlocutor da ex-DRABL com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a realização dos estudos em modelo hidráulico reduzido dos descarregadores de cheias das barragens da Macieira e do Lapão;

Representante do Estado na Associação de Beneficiários do Baixo Vouga;

Chefe de Divisão de Infraestruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente da DRABL, de 30 de janeiro 2004 a 28 de fevereiro 2007;

Chefe de Divisão de Ordenamento, Ambiente e Infraestruturas da DRAP Centro de 2 de abril 2007 a 4 de outubro 2012;

Técnico Superior na Divisão de Infraestruturas e Ambiente da DRAP Centro, de 5 de outubro 2012 a 30 de junho de 2018;

Chefe de Divisão de Infraestruturas e Ambiente da DRAP Centro, desde 1 de julho de 2018 até à presente data;

Representante da ex-DRABL no grupo de trabalho para elaborar proposta de

“Implementação da estratégia para o regadio, infraestruturas e estruturação fundiária para o plano de desenvolvimento rural 2007-2013”;

Representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro na Comissão Mista de Coordenação na elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Centro (2012);

Representante da DRAPC na Comissão Consultiva de acompanhamento da Revisão dos Planos Diretores Municipais de Mortágua e Trancoso;

Representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro na Comissão Consultiva do Programa Regional de Ordenamento do Território de Centro (PROT- C) na elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Centro (2022);

Representante da DRAP Centro no Grupo de Trabalho GERAR - Gestão e Reestruturação Rural que decorreu de julho a dezembro 2012;

Representante da DRAPC na Comissão Consultiva Para acompanhamento da elaboração do Programa Especial das Albufeiras de Ribeiradio e Ermida (PERAE);

Representante da DRAPC na Comissão Consultiva para acompanhamento da elaboração do Programa Especial da Albufeira de Castelo do Bode (PEACB);

Representante da DRAPC nos Conselhos de Região Hidrográfica do Douro, Centro e Tejo;

Representante da DRAPC na CTADN - Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Nitratos (Diretiva n.º.91/676/CEE);

Representante da DRAPC na CTADL - Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (Diretiva n.º.86/278/CEE);

Mediador no Portal Autárquico no âmbito do Sistema de Informação do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (SIRJUE).

4 - Formação profissional:

“Especialização de Técnicos em Rega e Drenagem”, Instituto para o Desenvolvimento Agrário da região Centro, 27 de dezembro 1993 a 18 de março 1994;

1.º Curso de “Exploração e Segurança de Barragens”, Instituto da Água, 3 a 15 de maio 1999;

“Planeamento de Emergência. Jornadas Técnicas de Proteção Civil”, Serviço Nacional de Proteção Civil e Instituto da Água, 18 e 19 de junho 2002;

“FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”, Instituto Nacional de Administração, 2 de outubro a 21 de dezembro 2006.

317753049

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos