Autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de fornecimento de gás propano com colocação de depósitos e gás natural para as instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) e Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).

Despacho 8187/2024



Extensão de encargos plurianuais

Considerando que:

i) Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) e o Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pretendem adquirir fornecimento de gás propano com colocação de depósitos e gás natural para as instalações dos SAS/IPS e IPS, por um período máximo de 12 meses, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de um ano se nenhuma das partes o denunciar, até ao máximo de 3 anos;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido e verificando-se que a despesa apenas envolve fontes de financiamento de receitas próprias;

iii) Os SAS/IPS e o IPS não possuem quaisquer pagamentos em atraso.

Considerando que a continuidade do fornecimento de gás para o SAS/IPS e IPS é fundamental para o funcionamento das instalações e uma vez que se aguarda a publicação do Despacho dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com efeitos retroativos para a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução dos contratos de fornecimento de gás propano com colocação de depósitos e gás natural para as instalações dos SAS/IPS e IPS, autorizo nos termos dos n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a repartição dos encargos após a adjudicação, que são assegurados por cada uma das entidades adjudicantes da seguinte forma:



14 de junho de 2024. - A Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

317810478

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.