Declaração 41/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Fevereiro de 1994. - O Director, António Bernardo.
