Concessão de licença sem remuneração à técnica superior Eva Ferreira de Magalhães Pereira.

Despacho 7964/2024



Torna-se público que, por meu despacho de 13 de maio de 2024, foi autorizada a licença sem remuneração à Técnica Superior Eva Ferreira de Magalhães Pereira, com produção de efeitos a 1 de julho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

27 de junho de 2024. - A Diretora, Joana Almodovar.

317850662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.