Designa para exercer as funções de adjunto o mestre Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles.

Despacho 7934/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o mestre Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 5 de abril de 2024. 3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. Nota curricular 1 - Dados pessoais: Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles. Nascido em 1996. 2 - Habilitações académicas: Concluiu o mestrado em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2020; Concluiu a licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2018. 3 - Experiência profissional: Exerceu funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (XXIII Governo Constitucional), de janeiro de 2022 até abril de 2024; Exerceu atividade profissional como advogado estagiário e advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa) na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, de setembro de 2019 até dezembro de 2022. 317773575

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):