Designa José Maria Gentil Martins Cortes técnico especialista do Gabinete do Ministro da Presidência.

Despacho 7917/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado José Maria Gentil Martins Cortes para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções nas áreas da assessoria jurídica e do acompanhamento do processo legislativo. 3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei. 6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de junho de 2024. 7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 27 de junho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro. Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: José Maria Gentil Martins Cortes; Data e local de nascimento: 27 de abril de 1998, em Lisboa. II - Habilitações académicas: Doutorando em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024). Admitido per saltum à frequência da fase letiva de Doutoramento; Pós-graduação avançada em Corporate Governance pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020); Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020). III - Percurso profissional: Assistente convidado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021; Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021; Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, S.P. R.L., de 2022 até 2024; Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, S.P. R.L., de 2020 até 2022; Autor e coautor de várias publicações científicas e de índole profissional no domínio do Direito Civil e Comercial. 317850695

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.