Consulta pública ao projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Portimão.

Aviso 14685/2024/2



Projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Portimão

Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público, que a Câmara Municipal de Portimão, na reunião ordinária realizada em reunião de 5 de junho de 2024, deliberou submeter a consulta pública o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) de Portimão, com exceção das suas componentes reservadas (inventário de meios e recursos e a lista de contactos), em cumprimento com o disposto no n.º 1, do artigo 56.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva anexa à Resolução 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso pelo período de 30 dias úteis, nos termos da Resolução suprarreferida.

Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões por via de correio eletrónico protecao.civil@cm-portimao.pt onde no assunto deverá ser colocado “Contributos PMEPC”, ou podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Serviço Municipal de Proteção Civil de Portimão, identificando em ambas as situações, devidamente, o seu subscritor.

O projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil pode ser consultado no Serviço Municipal de Proteção Civil de Portimão, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 17h00, assim como no site institucional do Município de Portimão em https://www.cm-portimao.pt.

13 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.